A CONTA DE ÁGUA E O FATOR K: TENHO DIREITO A REEMBOLSO?
Empresas de saneamento básico como a SABESP cobram de alguns consumidores uma tarifa na conta de água e esgoto que inclui o chamado “FATOR K”. De acordo com a legislação brasileira, os estabelecimentos comerciais que geram resíduos não domésticos considerados poluentes como indústrias, restaurantes, bares, lanchonetes, dentre outros, devem pagar uma taxa adicional de tratamento […]
O QUE É REURB? – Regularização imobiliária urbana
A Regularização Fundiária Urbana (REURB – Lei Federal 13.465/2017) é um tema cada vez mais presente nas discussões sobre o desenvolvimento urbano. Estamos falando de um conjunto de medidas e procedimentos jurídicos, urbanísticos, ambientais e sociais que têm como objetivo regularizar e legalizar áreas urbanas ocupadas de forma irregular, conferindo a seus moradores o direito […]
O QUE É TESTAMENTO?
O testamento é um documento legalmente vinculativo que expressa detalhadamente como uma pessoa deseja que seus bens e/ou direitos sejam distribuídos após sua morte entre seus herdeiros e legatários. Trata-se de um instrumento de disposição de bens e direitos, com eficácia “pós mortem”, ou seja, feito em vida, mas que só se concretizará com o […]
INVENTÁRIO: POR ONDE COMEÇAR?
Sabendo da dificuldade que é lidar com a perda de alguém e ainda ter que se preocupar com as questões burocráticas, vamos tentar esclarecer de forma simples e objetiva, os passos que devem ser seguidos para cuidar dos bens e direitos deixados pelo falecimento de uma pessoa. O inventário, assim como arrolamento e partilha de […]
ESCRITURA E MATRÍCULA DO IMÓVEL: QUAL A DIFERENÇA?
Comprar ou vender um imóvel pode ser uma experiência emocionante, mas também pode ser um processo confuso, com muitos termos técnicos e documentos envolvidos. Entre esses termos, é comum encontrar as palavras “escritura” e “matrícula” de imóvel. Embora ambas estejam relacionadas à propriedade de um imóvel, elas têm significados diferentes e são importantes em momentos […]
USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL: O QUE É E COMO FAZÊ-LO EM 2023
Há anos o Poder Judiciário brasileiro sofre com uma demanda altíssima de processos, fruto de uma situação de litigiosidade sem precedentes. Ele tem buscado junto aos outros Poderes alternativas para desafogar e diminuir as demandas que abarrotam as filas dos tribunais. Uma das medidas que tem esse objetivo é a chamada desjudicialização. Trazida pelas ondas […]