Direito Empresarial
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Direito empresarial
É crescente o número de empresas abertas no Brasil, principalmente as de pequeno porte, mas infelizmente apesar da grande quantidade, a maioria fecha as portas nos primeiros 05 anos.
O fato de muitas empresas não prosperarem nos primeiros anos de vida se dá por inúmeros motivos, sendo um deles a falta de planejamento jurídico.
Apesar das mudanças legislativas que facilitam ainda mais a abertura e desenvolvimento das atividades empresariais, ainda faltam capacitação e conhecimento a fim de obter a prosperidade e longevidade da organização.
Para possibilitar a criação e desempenho de suas atividades, é de suma importância que a empresa cumpra com os requisitos legais, podendo inclusive evitar o cometimento de crimes na esfera civil e criminal. Não só o Compliance, existem inúmeras medidas e ferramentas que possibilitam a conformidade da empresa com a legislação.
Assim, independente do tamanho da empresa, número de colaboradores e o ramo de atividade, deve estar atenta às exigências legais.
Abertura de sociedades empresariais
Antes de qualquer pessoa física (CPF) iniciar o caminho dentro do mundo empresarial, deve ser criada a pessoa jurídica (CNPJ) a qual irá explorar as atividades comerciais.
Atualmente existem inúmeros tipos empresariais societários, devendo os interessados optarem ao que melhor se adequa as suas necessidades e possibilidades.
No Brasil, a empresa societária mais conhecida e utilizada é a Sociedade Limitada (LTDA), que traz algumas vantagens, inclusive no que diz respeito à separação patrimonial (sócios x empresa).
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Contratos e conformidade legal
No escopo das atividades empresariais estão as relações jurídicas entre as partes, de suma importância para que ocorra a adequada prestação dos serviços ou venda dos produtos pela sociedade empresária.
Para manter a segurança na relação, inclusive no intuito de evitar possíveis problemas e interpretações dualistas, os contratos são instrumentos indispensáveis.
O contrato deve estar em conformidade com os inúmeros aspectos jurídicos. A observância da norma, com objetivo de desenvolver um instrumento de maior clareza, possibilitando a perpetuação da relação jurídica, independentemente da espécie contratual.
Tem alguma dúvida sobre seus contratos?
Recuperação judicial
A exploração da atividade econômica em sua essência é a tomada de risco em busca de um resultado financeiro positivo, denominado “prêmio”.
O Brasil é considerado um dos países mais difíceis para desenvolvimento de quaisquer atividades empresariais, seja pela instabilidade econômica, política, social, cultural, ou diversas outras.
Em momentos de crise, tanto as empresas quanto os empresários podem se socorrer ao Poder Judiciário através da Recuperação Judicial, para que consigam ter maior fôlego para pagamento das dívidas continuidade de suas atividades, conforme previsto pela Lei 11.101/05.
Definição de empresa
Apesar de não existir definição jurídica específica do que é empresa, é possível se valer do que dispõe o artigo 966 do Código Civil, que define como sendo empresário aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
A empresa é uma pessoa jurídica, podendo, basicamente, exercer atividade privada, pública ou de economia mista, tendo como objetivo oferecer bens ou serviços ao mercado.
Assim, a empresa, dotada de personalidade jurídica, passa obter autorização para a prática de atos jurídicos, vindo além disso, ser classificada pelo seu tipo societário, capital, setor econômico, tamanho e se possui ou não fins lucrativos.
Startups e seus aspectos regulatórios
As empresas denominadas “startups” tomaram grande proporção nos últimos anos, acompanhando a rapidez e desenvolvimento da sociedade, tendo como aspecto fundamental a inovação.
Ainda existem inúmeras dúvidas quanto a regulação, inclusive pelo fato das normas não terem se desenvolvido na mesma velocidade.
A propriedade intelectual, em conjunto com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), é bastante usual quando o assunto é startups, trazendo maior segurança nas criações e desenvolvimento dos projetos.
Direito da propriedade industrial
A propriedade industrial diz respeito a proteção legal de invenções, marcas, patentes, desenhos industriais e indicações geográficas, que possibilitam que sejam economicamente exploradas pelo seu criador por determinado tempo de forma exclusiva.
Para que seja garantido o direito exploração sem intervenção de terceiros, é de suma importância o seu registro no órgão competente, sendo atualmente o Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI), regido pela Lei 9.279/96.
Infelizmente muitos empresários ainda desconhecem a necessidade e a importância do registro, e acabam tendo diversos transtornos. Nos piores casos, pode haver até perda do direito de exclusividade, ainda que tenha sido o autor da criação.
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